terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Debêntures Vale do Rio Doce - PNA - Série 6 - 1997

Debêntures são valores mobiliários exclusivos de emissão para Sociedades de Ações (S.A.), de capital aberto ou fechado, representativos de dívida de médio e longo prazo que asseguram a seus detentores (debenturistas) direito de crédito contra a companhia emissora. As debêntures são títulos que se ajustam perfeitamente às necessidades de captação das empresas. Graças a sua flexibilidade, transformaram-se em um importante instrumento de obtenção de recursos das companhias brasileiras.
Os princípios normativos que se aplicam ao mercado de debêntures são a Lei n.° 6.404/76, modificada pelas Leis n.°s 9.457/97 e 10.303/01 mais alguns normativos do Banco Central (BC) e instruções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que complementam essa regularização.
São valores mobiliários aptos a ser negociado em Bolsa de Valores, o que potencializa sobremodo sua aptidão como instrumento destinado a captação de recursos pelas companhias emitentes e tornando-as totalmente admitidas como garantia em execuções, cauções, substituição de penhoras pelos seus debenturistas. Entendimento de acordo com decisão unânime da 2° turma do STJ em 08.09.2008.

Debêntures, 6° emissão, Companhia Vale do Rio Doce

Essa emissão de debêntures tem como característica o não vencimento, ou seja, elas são livres da prescrição pela companhia emitente. Não se discute prescrição das debêntures da Vale, isso é tema pacífico. São conhecidas como debêntures perpétuas.
A emissora paga para cada debenturista de acordo com as receitas líquidas com a obtenção da venda dos recursos minerais identificados e de direitos de exploração mineral. Isso equivale ao prêmio de garantia flutuante que asseguram privilégio geral sobre o ativo da emissora. Os debenturistas são credores do maior conjunto de reservas mineral do Brasil e o 5° maior do mundo. Em função disso, todo novo debenturista deve vincular uma conta-corrente à conta-investimento para recebimento dos prêmios semestrais pagos pela Companhia nos meses de Abril e Setembro.
O rating é uma classificação efetuada por empresas especializadas independentes (agência de rating) que reflete sua avaliação sobre o grau de risco da probabilidade de a companhia emissora não honrar os compromissos financeiros assumidos na escritura de emissão. A maior agência de rating do mundo classificou essa emissão da Vale com a nota brAAA, a mais alta possível em território nacional.
Muitos adquirem debêntures da Vale com a intenção de investimento, adquirindo por um preço conveniente agora, e por sua valorização crescente, obter vantagem econômica no momento da venda. Existem também os investidores que acumulam uma grande quantidade de debêntures, com a finalidade de receber os prêmios pagos pela Companhia de suas jazidas minerais, criando uma carteira vitalícia de provimentos.


Utilização das debêntures no âmbito empresarial, contábil e Jurídico


As debêntures da Vale se destacam por possuírem uma característica especial em relação as demais debêntures no mercado que é o grande deságio de sua aquisição, obtido em função do seu enorme prazo de vencimento. Por isso elas são muito cobiçadas pelos empresários brasileiros, principalmente as que foram recebidas diretamente no “swap” de 1997 de uma ação preferencial por uma debênture que é o caso das debêntures da Nossa empresa parceira. Isso se deve ao fato dessas não possuírem lastro financeiro com a Receita Federal o que será explicado mais adiante.
Hoje, estes ativos, por decisões repetidas de nossos Tribunais, podem servir para penhoras judiciais e substituição de penhoras, tanto em execuções como em processo das áreas cível e fiscal. Visto que são títulos líquidos e com cotação em bolsa de valores, inclusive com código identificador dentro da BOVESPA, se diferem de outros ativos ao portador que não reúnem estas características. Isso se deve principalmente pela sua elevada liquidez, apta a ser negociada em bolsa de valores, maior extensão territorial de direitos mineratórios do Brasil e por ser titulo de crédito contra a maior mineradora de derivados de ferro do mundo. Como penhora em processos, as debêntures podem garantir o valor total do débito.
Apresentamos decisões recentes de aceitação das debêntures comercializadas pela Nossa empresa parceira nos seguintes casos:


STJ 2º Turma 07/09/2008 (Decisão Unânime) Penhora de Execução Fiscal

3º Câmara TJSP 04/11/2008 (Decisão Unânime) Penhora de Execução Fiscal – Federal

TRF1 10/11/2008 (Decisão Unânime) Substituição de Penhora – Imóvel

TRF3 3º Turma 28/05/2008 (Decisão Unânime) Execução Fiscal – Federal

1º Câmara TJPR 30/09/2008 (Decisão Unânime) Execução Fiscal – Estadual

Essas decisões datadas do ano de 2008 asseguram com clareza as utilidades oferecidas por esse valor mobiliário.


Utilização das debêntures no âmbito Fiscais:


Caução idôneo em execuções de débitos tributários ou cíveis;

Admissibilidade como garantia em Execução Fiscal;

Admissibilidade como Penhora;

Exclusão do nome do devedor no CADIN;

Obtenção de certidão positiva com efeito de Negativa;


Utilização das debêntures no âmbito Cíveis:


Exclusão do nome do devedor no SPC, SERASA ou outros serviços de proteção


Garantia em revisional de contratos bancários


Outras utilizações:


Substituição da caução de planos de saúde junto a Agência Nacional de Saúde – ANS


Utilização para obtenção de empréstimos junto a bancos, financeiras e BNDES


Aumento de Capital Social conforme Lei 9.959/2000


Algumas empresas recebem ofertas de outros títulos a fim de realizar as mesmas operações divulgadas nesse nosso material. A fim de apontarmos as diferenças existentes sobre esses principais títulos oferecidos no mercado criamos o quadro ilustrativo a seguir:

Nome 
Prescrição 
Segurança da Operação 
Posição atual do STJ 
Legislação 
Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. 1997. 1 
Imprescritível 
Alta
Transferência Bancária 
Aceitação 1
R.E. 103722/ RS 
Lei n.° 6.404/76, n.° 9.457/97 e n.º 10.303/01 

Obrigações ao Portador Eletrobrás. (debêntures) Todas as séries. ² 
Prescrito 
Muito Baixa Ao portador Contrato Particular 
Não Aceitação²
A.R. 902242 / RS 
Sem legislação atual 
Títulos da dívida pública, Letras do Tesouro Nacional (LTN), ³ 
Prescrito 
Muito Baixa
Cartular Contrato Particular
Não Aceitação³

Ag 837439 / SP 
Sem legislação atual 
Precatórios alimentares, décimos ou oitavos. 
Vencido /A Vencer 
Média.
Transferência em cartório 
Aceitação

RMS 27705 / MG 

Emenda Constitucional n.º 30. ADCT art. 33 e 77 

As informações oficiais referente ao quadro acima podem ser conferidas nos endereços: