segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

Juiz nega pedido de autofalência do Banco Rural

TJ-MG - 22/01/2015

O juiz Ronaldo Claret de Moraes, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, julgou extinto o pedido de autofalência feito pelas empresas que compõem o Sistema Financeiro Rural (Banco Rural S.A., Banco Rural de Investimentos S.A., Banco Mais S.A., Banco Simples S.A. e Rural Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.). Elas estão em processo de liquidação extrajudicial desde agosto de 2013, por determinação do Banco Central do Brasil (BC). A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 19 de janeiro.
A autofalência, uma espécie de execução coletiva, pode ser pedida pelo devedor em crise econômico-financeira. O requerimento de decretação da falência do Grupo Financeiro Rural foi feito pelo liquidante O.B.A., nomeado pelo BC, sem consultar os sócios e ex-administradores das empresas.
O magistrado ressaltou que, entre as cinco empresas que integram o Grupo Rural, três possuem situação patrimonial cujo ativo é superior ao passivo: o Banco Rural de Investimento S.A., o Banco Mais S.A. e o Banco Simples S.A. Essas empresas não estão em crise econômico-financeira. O juiz Ronaldo Claret entendeu que declará-las quebradas prejudicaria absurdamente os credores, especialmente aqueles que não possuem garantias, os denominados quirografários, uma vez que o processo falimentar é lento, dispendioso e desvaloriza o patrimônio da empresa.
O magistrado também entendeu que a falta de consulta prévia à assembleia geral das empresas, para deliberar sobre a autorização para pedir a autofalência, constituía uma irregularidade que impossibilitava a concessão do pedido. Por tudo isso, ele extinguiu o processo sem resolução do mérito da questão.
O juiz acrescentou que, pelo fato de os sócios e/ou ex-administradores das empresas envolvidas serem contrários à proposta do liquidante de pedir a autofalência, processo que poderia trazer-lhes consequências cíveis e criminais, aceitou que fossem admitidos como terceiros assistentes na demanda a Trapézio S.A., W.A.C., J. H.S.L., M.M.A.F., K.R., R.M.M. e W.S.F.
Por ser de Primeira Instância, a decisão está sujeita a recurso.

Confira a movimentação do processo: 0024.14.241.694-0.

FONTE: Juris Way