quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Decretado encerramento da recuperação judicial de empresa que cumpriu suas obrigações durante dois anos

TJ-GO - 10/09/2015

A juíza da 1ª Vara Cível de Rio Verde, Lília Maria de Souza (foto), decretou o encerramento da recuperação judicial da Ourolac Indústria e Exportação Ltda., que teve início no dia 13 de junho de 2013. A empresa, que tem foco na produção de queijos industriais, ainda terá de cumprir com suas obrigações com os credores por mais seis anos que, em caso de descumprimento, podem exercer o direito individual de execução da obrigação novada ou requerer falência.

A magistrada constatou que a Ourolac cumpriu suas obrigações durante os dois anos da recuperação judicial e, por isso, de acordo com a Lei de Falências (nº 11.101/95), a recuperação judicial deve ser finalizada. O Banco do Brasil pediu o indeferimento do encerramento por argumentar que a empresa não preenchia os requisitos para tal, já que o plano foi objeto de Recurso Especial, ainda pendente de julgamento.

No entanto, Lília Maria explicou que o recurso não impede o encerramento da recuperação judicial, já que não possui efeito suspensivo e porque a Lei de Falências não impõe o início do prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão.

Não se pode admitir, sob pena de eternização do processo, que a recuperação judicial prossiga até que decididas definitivamente as impugnações e cumpridas todas as obrigações assumidas no plano que, não raras vezes, estão previstas para o cumprimento em mais de uma década. Deve-se, assim, aplicar a mens legis, sempre com vista à efetividade processual, de modo que o processo exista apenas por dois anos a contar da aprovação do plano, já que eventual descumprimento posterior é irrelevante para fins de conversão em falência, esclareceu a juíza.

Nova Lei de Falências

Lília Maria destacou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) interposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei nº 11.101/05 que substituiu a antiga Lei de Falências, o Decreto-Lei 7.661/45. A ação foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a magistrada destacou os votos do atual presidente do STF, Ricardo Lewandowski, além dos ex-presidentes, ministro Gilmar Mendes e o ministro aposentado Cezar Peluso.

Ricardo Lewandowski, que foi o relator da ação afirmou que um dos principais objetivos da Lei 11.101 consiste justamente em preservar o maior número possível de empregos, nas adversidades enfrentadas pelas empresas, evitando ao máximo as dispensas imotivadas, de cujos efeitos os trabalhadores estarão protegidos.

Gilmar Mendes frisou que a lei faz uma belíssima engenharia institucional, buscando viabilizar crédito para eventualmente satisfazer o ativo e os eventuais passivos e Cezar Peluso ressaltou que todo o esquema de engenharia da lei foi exatamente para preservar as empresas como fonte de benefícios e de riquezas de caráter social. Veja a sentença. (Texto: Daniel Paiva - estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO).


FONTE: JurisWay