sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

A matéria Tributária em destaque no STF no ano de 2015

por Marcelo Maximíliam Kaiber, Sócio Diretor da Studio Law 

Em tempos de instabilidade política, recessão econômica e disputas internas de poder em nível federal, tanto no Executivo quanto no Congresso Nacional, envolvendo necessariamente a figura dos Tribunais Superiores, a matéria tributária termina o

ano envolto em um ano em que o cenário não restou muito favorável aos contribuintes.

O ano ficou marcado pelo fechamento do CARF por aproximadamente nove meses, após a deflagração da operação Zelotes, que investiga indícios de corrupção

em membros do CARF, tendo inclusive o Ministério da Fazenda editado portaria instituindo novas regras, extinguindo as turmas especiais, as turmas ordinárias da 1a Câmara das Seções de Julgamento e as terceiras turmas ordinárias das 4as Câmaras da 2a e 3a Seções de Julgamento e ainda instituindo o fortalecimento do comitê de seleção de contribuintes, que funcionará como uma espécie de fiscal da atuação dos conselheiros, que agora deverão se licenciar de sua atividades para atuar no Conselho.

Temas de relevância mais uma vez restaram pendentes de julgamento para o próximo ano no STF, com a
definição do conceito de salário para fins de aplicação da contribuição previdenciária patronal e a repercussão geral em que se discute a possibilidade de majoração de alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte. Sem mencionar o relevante julgamento envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS que, em que pese pendente de julgamento desde o ano de 2008, parece sem previsão de inclusão em pauta, até mesmo pelo fato de envolver, somente em análise das ações ajuizadas, mais de 250 bilhões de reais.

Tivemos a aprovação do PSV no 50, que tratou da anterioridade tributária e alteração do prazo para recolhimento do tributo, que restou definido como o seguinte texto: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, bem como o julgamento da repercussão geral que decretos que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Esse o entendimento do Plenário, que reconheceu a existência de repercussão geral do tema e deu provimento a recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos 31.632/2002 e 35.219/2004, ambos do Estado do Rio de Janeiro, que dispõem sobre o pagamento do ICMS no âmbito do referido Estado-membro.

Ainda, em termos de guerra fiscal, importante julgamento se deu em março, quando o plenário do STF, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1o, II, e dos artigos 2o a 4o; 6o a 8o; e 11 todos da Lei 14.985/1996 do Estado do Paraná. Em relação ao mérito, nenhuma surpresa, uma vez que consoante coma jurisprudência da casa, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade das normas estaduais em matéria de ICMS, quando não autorizadas pelo CONFAZ. O que significou uma inovação foi à aplicação da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ponderou o plenário que se trataria de benefícios tributários inconstitucionais, mas que se deveriam convalidar os atos jurídicos já praticados, tendo em vista a segurança jurídica e a pouca previsibilidade, no plano fático, quanto às consequências de eventual decretação de nulidade desses atos, existentes no mundo jurídico há anos.

O que se espera para 2016 é que o cenário político e econômico apresente uma maior estabilidade, fazendo com que o STF possa direcionar seus esforços nas questões tributárias pendentes, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes.