quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Answering questions §1

A proteção dos Direitos da Propriedade Intelectual de programa de computador depende de registro?


Não!

Conforme o §3º do artigo 2º da Lei 9609 de 1998, a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Resumindo ainda mais: quem reclamar primeiro é dono! 




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Bibiana Rabaioli Prestes, Bacharela em Direito, cursando especialização em Coaching em Gestão na Advocacia, também sou Técnica em Agropecuária, pretendo me especializar em direito empresarial e tributário, e estou em busca de novas oportunidades no mundo jurídico.