quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Answering questions §2

Pode uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI ser administrada por mais de uma pessoa?

Sim!
Conforme o artigo 980 - A no §6º do Código Civil diz, na omissão do capítulo específico, ou seja, se o capítulo específico do contrato não disser nada, aplicam-se à EIRELI as normas da Sociedade Limitada e, o artigo 1060 do Código Civil diz que a Sociedade Limitada pode ser administrada por uma ou mais pessoas, designadas no Contrato Social ou em ato separado. Portanto, à EIRELI também é permitido ser administrada por uma ou mais pessoas.
É válido lembrar que o contrato deve ser levado à registro, e se alterado para mudar o(s) administrador(s), deve ser levado à registro para averbação.
É importante consultar um advogado sobre isso!


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Bibiana Rabaioli Prestes, Bacharela em Direito, cursando especialização em Coaching em Gestão na Advocacia, também sou Técnica em Agropecuária, pretendo me especializar em direito empresarial e tributário, e estou em busca de novas oportunidades no mundo jurídico.