domingo, 4 de setembro de 2016

A exclusividade será presumida no contrato de representação comercial?

Não, por força do artigo 31, parágrafo único da Lei 4.886/65.

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)