domingo, 4 de setembro de 2016

(BA 2005/01) João e Paulo adquiriram as quotas sociais da empresa XXX Panificadora Ltda. Os antigos sócios da empresa vendida se restabeleceram a uma quadra da antiga padaria. Levando-se em consideração que nada ficou pactuado no contrato a respeito de tal condição (possibilidade de restabelecimento), o restabelecimento dos antigos sócios na mesma atividade e concorrendo com a empresa vendida é lícito?

Se não foi pactuado nada em contrário, o alienante do estabelecimento não poderá concorrer com o adquirente pelo prazo de 05 anos subseqüentes à alienação. (art. 1.147, CC.)