domingo, 4 de setembro de 2016

Capacidade para exercer empresa

Diante da incapacidade superveniente do empresário, poderá o mesmo continuar exercendo a sua atividade?

Nada impede a continuidade do exercício da empresa pelo agora incapaz, mediante autorização judicial, e com a nomeação de um representante ou assistente, nos termos do art. 974, CC, que expressa: 

“Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.  

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros."