domingo, 4 de setembro de 2016

É legal a alienação de bens imóveis da sociedade, sem a outorga conjugal?

O Sr. Pedro de Lara e a Sra. Araci de Almeida são casados entre si, pelo regime da comunhão parcial de bens e são sócios de uma sociedade empresária, de responsabilidade limitada, cujo objeto social é a construção, a compra e a venda de bens imóveis. A administração da sociedade compete apenas ao sócio Pedro. O sócio administrador vendeu recentemente vários apartamentos de propriedade da sociedade. A outra sócia, Araci, procura por você e pergunta se “é legal a alienação de bens imóveis da sociedade, sem a outorga conjugal”. Responda fundamentadamente, analisando as peculiaridades do caso. 

 A alienação de bens relacionadas a atividade empresarial da sociedade limitada independe de vênia conjugal, nos termos do art. 978 do Código Civil 2002. O administrador está alienado os bens da sociedade, não necessitando da vênia conjugal para isso, consoante art. 978 CC/2002. Necessitaria da vênia conjugal, conforme art. 1647 do CC/2002, se estivesse alienando os imóveis particulares do casal, o que não é o caso. Portanto, o ato de João de alienar os bens da sociedade sem a outorga conjugal é perfeitamente válido.