domingo, 4 de setembro de 2016

Negociação com as próprias Ações

Questão: A companhia ADB Adubos do Brasil S/A, deseja realizar negócios com as suas próprias ações, isso é possível? 

Sim, nas hipóteses trazidas pelo artigo 30 da Lei 6.404/76, conforme segue: 

Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.

§ 1º Nessa proibição não se compreendem:  

a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei;  

b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;  

c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria;  

d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída.  

§ 2º A aquisição das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá subordiná-la à prévia autorização em cada caso.  

§ 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores.  

§ 4º As ações adquiridas nos termos da alínea b do § 1º, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito a dividendo nem a voto.

§ 5º No caso da alínea d do § 1º, as ações adquiridas serão retiradas definitivamente de circulação.