domingo, 4 de setembro de 2016

O que é e quando deve ser elaborado o Contrato de Trespasse?

Contrato de Trespasse é o contrato de alienação do estabelecimento empresarial (art. 1.144, CC). 

Quando ocorre o trespasse o ativo e o passivo contabilizado é passado para o novo proprietário do estabelecimento. 

O trespasse deve ser averbado na Junta Comercial. Só produzirá efeitos, com relação a terceiros, após ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial.