domingo, 4 de setembro de 2016

Quando o Juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial?



Quando necessário para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, conforme o art. 1.191, caput, CC:

“Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.”