domingo, 4 de setembro de 2016

Responsabilidade sobre débitos anteriores ao arrendamento

Interessado em arrendar um estabelecimento comercial, João Neves lhe indaga qual será a sua responsabilidade sobre os débitos anteriores à transferência, caso venha a realizar o negócio. Responda-o objetivamente, indicando os dispositivos legais aplicáveis.

Somente no caso de alienação do estabelecimento, a transferência importa em responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores. Como não ocorrerá a alienação, e sim o arrendamento, não haverá responsabilidade sobre os débitos anteriores ao arrendamento (art. 1.146, CC).