domingo, 4 de setembro de 2016

Sociedade em Comum

(OAB IV Exame de Ordem) Caio, Tício e Mévio assinaram o instrumento particular de constituição da CTM Comércio Internacional Ltda. e logo em seguida iniciaram as atividades comerciais da sociedade. Em razão do atraso de 40 dias na entrega de uma encomenda de 100 toneladas de soja, o cliente prejudicado ajuizou demanda em face de Caio, Tício e Mévio para cobrar a multa de R$ 100.000,00 por dia de atraso na entrega do produto. Ao informarem a seu advogado que foram citados na mencionada ação, Caio, Tício e Mévio foram surpreendidos com a constatação de que, por um lapso, o estagiário responsável pelo arquivamento do instrumento particular de constituição da CTM Comércio Internacional Ltda. perante a Junta Comercial deixou de fazê-lo. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 

a) Nessa situação, qual é o tipo de sociedade existente entre Caio, Tício e Mévio? 

Como não foi arquivado o instrumento particular de constituição da sociedade, a mesma não está registrada, portanto, configura-se como uma sociedade em comum, prevista no artigo 986 do Código Civil.

b) Sob o ponto de vista societário, qual é a responsabilidade de Caio, Tício e Mévio perante o cliente que os processa? 

Caio, Tício e Mévio respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, excluído o benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade, conforme o artigo 990 do CC.

A questão envolve a aplicação dos artigos 986 e 990, ambos do Código Civil. Nessa linha, na medida em que não foram inscritos os atos constitutivos da CTM Comércio Internacional Ltda. perante o Registro do Comércio, a posição de Caio, Tício e Mévio é a de sócios de uma sociedade em comum. Em função do disposto no art. 990, eles responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Assim, possuem responsabilidade solidária e ilimitada perante o cliente que os processa. 


Ps: Culpa do estagiário...
Ps: Caio, Tício e Mévio, pra variar!